Ontem, 12 de junho, dia nacional de combate ao trabalho infantil, a Professora Milene presidiu a sessão especial de sua autoria sobre o enfrentamento do trabalho infantil, ocorrida no plenário da Câmara Municipal de Belém.
Na cidade de Belém, são cerca de 2.000 crianças que se encontram nessa situação. A legislação do trabalho infantil orienta‐se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O seu art. 227 baliza a proteção necessária a criança e ao adolescente, tendo como responsável a família, o Estado e a sociedade para este garantia de direito. Já o art. 7º, inciso XXXIII (alterado pela Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998) estabelece como idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Os artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) tratam da proteção ao adolescente trabalhador. Os atores Sistema de Garantia de Direitos, são responsáveis pela formulação das políticas de combate ao trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador e pelo controle social, em âmbito nacional, estadual e municipal.
Assim, mesmo com a implantação de programas de erradicação de trabalho infantil, a situação do trabalho infantil persiste, inclusive o doméstico, enfatiza a Professora Milene, “muito pela condição de desemprego dos pais, a pobreza e a falta de informação a respeito dos danos provocados por esse tipo de trabalho. Muitas mães demonstram que não queriam que suas filhas trabalhassem, embora não tenham conseguido impedir que isso aconteça.
Desta forma, apesar de certos avanços, essa problemática se esbarra ainda nas inadequações e limitações dos mecanismos responsáveis por assegurar o cumprimento dessa legislação.
“Um dos instrumentos é o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, que despende da necessária organização da sociedade e das instituições públicas, no afã de priorizar e fortalecer a rede voltada à prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção à profissionalização dos adolescentes”, ressalta Professora Milene, que complementa: “Vamos nos organizar e lutar para fazer frente a este quadro de exploração de mão-de-obra infanto-juvenil”.
Texto: ASCOM – Gab. Vereadora Milene
Professora Milene 