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Audiência Pública sobre Exploração do Trabalho Infantil

Ontem, 12 de junho, dia nacional de combate ao trabalho infantil, a Professora Milene presidiu a sessão especial de sua autoria sobre o enfrentamento do trabalho infantil, ocorrida no plenário da Câmara Municipal de Belém.

 

Na cidade de Belém, são cerca de 2.000 crianças que se encontram nessa situação. A legislação do trabalho infantil orientase pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O seu art. 227 baliza a proteção necessária a criança e ao adolescente, tendo como responsável a família, o Estado e a sociedade para este garantia de direito. Já o art. 7º, inciso XXXIII (alterado pela Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998) estabelece como idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Os artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) tratam da proteção ao adolescente trabalhador. Os atores Sistema de Garantia de Direitos, são responsáveis pela formulação das políticas de combate ao trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador e pelo controle social, em âmbito nacional, estadual e municipal.

 Assim, mesmo com a implantação de programas de erradicação de trabalho infantil, a situação do trabalho infantil persiste, inclusive o doméstico, enfatiza a Professora Milene, “muito pela condição de desemprego dos pais, a pobreza e a falta de informação a respeito dos danos provocados por esse tipo de trabalho. Muitas mães demonstram que não queriam que suas filhas trabalhassem, embora não tenham conseguido impedir que isso aconteça.

 Desta forma, apesar de certos avanços, essa problemática se esbarra ainda nas inadequações e limitações dos mecanismos responsáveis por assegurar o cumprimento dessa legislação.

 “Um dos instrumentos é o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, que despende da necessária organização da sociedade e das instituições públicas, no afã de priorizar e fortalecer a rede voltada à prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção à profissionalização dos adolescentes”, ressalta Professora Milene, que complementa: “Vamos nos organizar e lutar para fazer frente a este quadro de exploração de mão-de-obra infanto-juvenil”.

Texto: ASCOM – Gab. Vereadora Milene

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Mais de 60% das crianças não têm acesso à creche

De um lado, milhares de mulheres que precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos pequenos. Do outro, um programa federal que prevê investimento de até R$7,6 bilhões em construções de creches municipais e pré-escolas. E no meio dos dois pontos, uma cidade com déficit de mais de 200 unidades para atender 51.213 crianças (64% da população até 5 anos de idade), que segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação deveriam utilizar o serviço, mas até hoje nunca frequentaram creches.

Andrea Souza é babá, profissão em que sobram vagas em Belém. (Foto: Rogério Uchôa)

 

Esse é o cenário atual de Belém, segundo dados do Ministério da Educação, computados em 2011. Números que Andrea Souza, 36 anos, conhece na prática há anos. Ainda jovem, ela tomou conta dos três filhos de Sandra Reis. Apegou-se tanto a eles que agora, quase duas décadas depois, voltou à residência para cuidar do filho de Giselly, o pequeno Gustavo, de 11 meses.

“Não tenho filhos e todo o amor que sinto eu direciono a ele. Gosto muito de criança e não imagino minha vida sem vir aqui e passar o dia com ele”, comenta. A rotina de Andrea começa cedo, quando ela entra na casa da família Reis e, às vezes, dura mais de 24h, porque também dorme no local. “A mãe dele trabalha em turnos de seis dias (em sequência) e folga quatro, então acontece de eu ficar por aqui mesmo para ajudar. E se eu tiver com muita saudade, venho até nos dias de folga”, conta.

A opção por ter alguém que cuide da criança é pela segurança e confiança que todos já depositaram em Andrea, comenta dona Sandra. “Tivemos muita sorte em encontrar alguém assim como ela, que se dedica tanto, cuida tão bem do meu neto. Hoje em dia não é fácil encontrar alguém de responsabilidade”, opinou.

Sensação que a vendedora Cláudia Farias também compartilha. Mãe de Raphaella e Caio, que têm 4 anos e 2 anos, respectivamente, ela passou os dois primeiros meses do ano à procura de vagas para os filhos em creches no bairro da Sacramenta e arredores, mas sempre que encontrava alguma unidade, ela já estava lotada. “Com certeza faltam creches em Belém, principalmente nos bairros mais longe do centro. Para quem é mãe solteira e mora só, como eu, fica muito difícil viver dependendo do favor de parentes e vizinhos”, admite. Sincera, ela diz que ainda se sente desconfortável com a ideia de deixar os dois na casa de outras pessoas. “Mesmo que seja mãe, irmã, a gente sabe que não é a mesma coisa. Se eu pudesse, pagaria babás para cuidar deles em casa, claro, mas hoje ninguém cobra menos do que R$ 400 pra trabalhar com seriedade, e aí fica muito caro”, afirma.

Em razão de situações como esta, a vereadora Milene Lauande (PT) apresentou um requerimento à Câmara Municipal de Belém questionando a suposta “inércia da administração” em reverter este cenário. Segundo ela, existe financiamento através do Programa de Aceleração do Crescimento, em sua segunda versão, para construção de novas creches, mas a capital paraense sequer apresentou projetos ao governo federal.

“Temos que saber por que Belém não buscou esse recurso, pois essa realidade só será enfrentada com investimentos, contratações de profissionais e custeio de tecnologia, para dar ambiente e alimentação saudável a essas crianças”, afirmou.

No documento, a parlamentar cobra uma justificativa da Secretaria Municipal de Educação (Semec) sobre a falta de propostas e solicita, ainda, informações sobre a quantidade de escolas de ensino infantil em Belém, a localização das unidades, quantos alunos atendem, quantos professores e servidores empregam.

“A gestão municipal tem pleno descaso com a educação infantil, porque nunca se mobilizou para impedir o avanço desse problema. São milhares de mulheres que precisam trabalhar e não têm com quem deixar seus filhos. Isso gera um problema social muito grande em nossa cidade”, discursou Lauande.

O DIÁRIO tentou contato com a Semec por meio da assessoria de comunicação do órgão, sem sucesso.

 

Fonte: Diário do Pará

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