TODOS AO DEBATE NA CÂMARA NESTA QUINTA SOBRE O DESTINO DO TERMINAL HIDROVIÁRIO

Conseguimos marcar a audiência para debater o Terminal Hidroviário Metropolitano ‘Luiz Rebelo Neto”, para às 9h desta quinta-feira (20). Será uma audiência da Comissão de Transportes e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belém. O Terminal Hidroviário, localizado na rodovia Arthur Bernardes, construído pela administração da governadora Ana Júlia para melhorar o acesso dos ribeirinhos e população do interior à capital foi abandonado pelo atual governo.

O governador Simão Jatene diz que pretende transformar o terminal num centro de reabilitação para deficientes, mas a coisa não é bem assim. Segundo o Ministério Público Federal, que foi convidado e o Dr. Alan Mnasur já confirmou presença, ele não pode fazer isso.

O vereadores Raimundo Castro, presidente da Câmara, e o vereador José Scaf, presidente da Comissão de Transportes, deram apoio à minha proposta.

Tem um chamado Procedimento Administrativo-PA de n.º 1.23.000.000083/2012-29 que tramita na Procuradoria da República, em que o procurador diz que o terminal hidroviário é imprescindível diante da “extrema precariedade” dos demais portos da cidade que colocam “em risco toda a população usuária, principalmente idosos, crianças e mães com bebês de colo”.

O MPF destaca que foram repassados cerca R$ 7,5 milhões para a construção do terminal, sendo parte dos recursos federais e que a mudança de finalidade da construção só se justificaria por um motivo “extremante relevante a ponto de justificar que, embora se tenha despendido grande quantidade de recursos públicos, o uso da obra possa gerar prejuízo à vida, saúde, segurança, dignidade ou outro bem jurídico que se sobreleve ao patrimônio público”. Ou seja, não há justificativa plausível para o que o governador está fazendo.

O MPF também não encontrou qualquer pendência na prestação de contas que pudessem impedir o funcionamento do terminal, sendo que o projeto foi aprovado pela Caixa Econômica Federal e obteve licença de instalação da Secretaria de Estado e Meio Ambiente, além de ter sido autorizado pela Marinha do Brasil que “não impôs qualquer óbice” ao seu funcionamento.

O MPF recomendou ao governo do Estado que colocasse em funcionamento o terminal, no início do ano, mas até agora o governo nada fez e anuncia novas funções para a construção, colocando em risco a credibilidade do próprio MPF.

Além do MPF várias instituições também foram convidadas como a Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH) e a Companhia dos Portos do Pará (CDP).

O terminal hidroviário deve ser colocado em funcionamento imediatamente. Vamos à luta pelo direito dos ribeirinhos e da população do interior de ter um local digno para desembarcar em Belém, sem o risco de um acidente num porto clandestino.

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